Eixos
Modelos de cobrança
1
Cobrar segundo o consumo real
O valor da cobrança deve corresponder ao volume efetivamente consumido
Princípio: Água como Direito | Responsável: Agência Reguladora
Problema atual: Hoje o modelo de cobrança é organizado por faixas de consumo, sendo que a 1a é até 10 m³/mês. A lógica das faixas tem como objetivo aumentar o valor da água a cada um dos blocos, sendo portanto uma estratégia para induzir o consumo racional. Entretanto, os usuários da primeira faixa de consumo (até 10 m³/mês) pagam uma cobrança mínima, ou seja, independente se o consumo foi 1m³ ou 10m³, o valor da conta será o mesmo. O problema dessa lógica é que ela não estimula a economia de água e também não é justa.
Nossa proposta: Organizar a cobrança da tarifa de maneira que a população pague um valor fixo pela prestação de serviço acrescido o valor do m³ consumido no mês. A parcela fixa seria cobrada automaticamente de todos que estejam conectados à rede de abastecimento (água e esgoto) ou sempre que a infraestrutura estiver disponível (nos casos onde o usuário ainda se nega a conectar). A parcela variável seria calculada com base no volume efetivamente consumido mensalmente. Espera-se com essa proposta potencializar a capacidade da tarifa em promover o uso racional da água, observando o equilíbrio econômico-financeiro do prestador.
2
Para cada serviço um valor específico
Água, coleta e tratamento de esgoto são serviços diferentes e devem ser cobrados separadamente
Princípio: Gestão Democrática | Responsável: Agência Reguladora
Problema atual: Hoje em dia todo usuário conectado à rede de água e esgoto paga a tarifa “cheia”, ou seja, a somatória das tarifas de água e esgoto. Ocorre que, considerando o esgoto, existem dois serviços distintos, a coleta e o tratamento. Enquanto que existe somente uma tarifa unificada de esgoto. Como o serviço ainda não é universalizado, parte dos usuários têm seus esgotos coletados e tratados, enquanto outra parte recebe somente a coleta, sem tratamento. Em ambas as situações paga-se a mesma tarifa de esgoto. Há, portanto, uma mesma cobrança para serviços diferentes.
Nossa proposta: Alterar o sistema de cobrança para um modelo composto por tarifas distintas: água, coleta de esgoto e tratamento de esgoto. Cada uma dessas tarifas viriam discriminadas na mesma conta para que o usuário saiba por qual serviço está pagando, quanto está pagando e se o serviço está sendo prestado adequadamente. Espera-se com essa proposta aumentar a eficiência na prestação do serviço a partir de um modelo de remuneração mais transparente e justo.
3
Coleta e tratamento de esgoto são mais caros que abastecimento de água
Coleta e tratamento de esgoto envolvem custos maiores que o abastecimento de água e isso deve estar refletido na tarifa
Princípio: Saúde e Bem-estar | Responsável: Agência Reguladora
Problema atual: O valor da tarifa de esgoto é estimado entre 80% e 100% em relação ao custo da tarifa de água (a depender do município, aplica-se uma lógica). No entanto, os serviços de coleta e tratamento de esgoto têm um custo mais elevado do que o custo de abastecimento de água. De modo que o modelo atual, além de não ser transparente com a sociedade, dificulta a geração de recursos suficientes para realizar os investimentos necessários em esgotamento sanitário.
Nossa proposta: No curto prazo, o subsídio entre as tarifas de água e esgoto deveriam deixar de existir, de modo que cada tarifa reflita os reais custos de operação. No médio prazo, os custos de coleta e tratamento de esgoto deveriam ser devidamente precificados. Espera-se com essa proposta priorizar os investimentos em coleta e tratamento de esgoto, diminuindo a poluição das águas e aumentando a segurança hídrica.
4
Quem polui mais, paga mais
A tarifa de tratamento deve ser calculada considerando o tipo de esgoto e a qualidade do serviço prestado
Princípio: Saúde e Bem-estar | Responsável: Agência Reguladora
Problema atual: O valor da tarifa de esgoto, aqui embutido o serviço de tratamento, é calculado em função da tarifa de água e, portanto, não resulta de uma análise técnica do tipo de resíduo gerado pelos usuários. A lógica de qualquer indústria para calcular um determinado custo envolveria uma análise do material a ser trabalhado e efetivamente a qualidade e eficiência do serviço prestado. No setor de saneamento básico, nem o tipo de esgoto nem a qualidade e eficiência do tratamento são observados no cálculo da tarifa. Desde fevereiro de 2019 a Sabesp publicou um Comunicado que, a princípio, considera a carga poluidora do esgoto para o cálculo da tarifa. Entretanto, até o presente momento, esse Comunicado não está disponibilizado no site da empresa.
Nossa proposta: O valor cobrado pelo tratamento deve ser diferenciado, de acordo com a toxicidade do esgoto gerado e o tipo de tratamento realizado (primário, secundário ou terciário). Quanto mais complexo, mais alto o valor cobrado ao usuário, considerando especialmente a complexidade dos esgotos gerados pelos usuários industriais. Espera-se com essa proposta promover o necessário avanço dos índices de tratamento de esgotos, remunerando adequadamente o prestador e, ao mesmo tempo, contribuindo para uma cobrança mais justa entre os usuários.
5
Mais faixas de consumo para um uso mais consciente
Aumentar o número de faixas, mantendo a lógica progressiva de valores, estimula o uso racional
Princípio: Gestão Democrática | Responsável: Agência Reguladora
Problema atual: A cobrança pelos serviços de coleta e tratamento de esgoto e abastecimento de água é estabelecido por faixas de consumo. A cada faixa o valor unitário (R$/m³) aumenta de forma progressiva. A regra geral estabelece 4 faixas: de 0 a 10 m³, de 11 a 20 m³, de 20 a 50 m³ e acima de 50 m³. O problema dessa estrutura é que ela é mal comunicada à sociedade, diminuindo seu potencial de impacto positivo, e os intervalos de cada faixa são muito extensos.
Nossa proposta: Diminuir o intervalo entre as faixas de consumo mantendo a lógica do aumento progressivo do valor unitário (R$/m³), deixando essas informações claras no site da empresa e explícitas na conta que os usuários recebem. Espera-se com essa proposta potencializar a capacidade da tarifa em estimular o uso racional e combater o consumo perdulário, desde que sua estrutura e funcionamento seja comunicada de forma transparente e compreensível a toda a sociedade.
6
Mais ou menos recursos ($) conforme os resultados entregues
A remuneração do prestador deve variar de acordo com metas pré-determinadas
Princípio: Gestão Democrática | Responsável: Agência Reguladora
Problema atual: Atualmente não existe nenhum mecanismo que premie ou penalize a Sabesp conforme os resultados e metas que ela atinge. Essa maneira como a remuneração do prestador funciona não estimula a eficiência, nem tampouco orienta os investimentos para acelerar a universalização do acesso e a prestação de um serviço de qualidade. Desde 2018 a Arsesp criou o “Fator Q” que representa uma tentativa de ir nessa direção de induzir a eficiência. Entretanto sua aplicação se dará somente em 2020 e os critérios para o seu cálculo (índice de ligações factíveis de esgoto; prazo para reposição de pavimento; índice de reclamações de usuário relacionados à falta de água e baixa pressão; e índice de vazamentos visíveis) devem ser aprimorados.
Nossa proposta: Calcular a perfomance da Sabesp a partir dos seguintes fatores: volume de esgoto que chega às Estações de Tratamento (ETEs), qualidade do esgoto que sai das ETEs e redução de perdas água nas tubulações. A partir dos cálculos e aferições anuais, a receita da empresa aumentará ou diminuirá segundo os resultados entregues considerando a meta estipulada anteriormente. Espera-se com essa proposta promover a prestação do serviço com mais qualidade e eficiência e acelerar a universalização do acesso.
7
Estimular o consumo racional
Bônus e multas aos usuários mais conscientes
Princípio: Gestão Democrática | Responsável: Agência Reguladora
Problema atual: Não há um plano estratégico de médio/longo prazo, considerando a possibilidade real de novas crises hídricas, que determine regras claras de bônus e multa aos usuários, considerando o volume de consumo de cada um deles. Todos os mecanismos criados até hoje foram medidas emergenciais que, em muitas ocasiões, não foram devidamente comunicadas à sociedade. O problema é que é necessário criar as condições para a segurança hídrica, especialmente em uma metrópole populosa como São Paulo, com regras claras e transparentes, que permita implementar uma boa gestão da demanda.
Nossa proposta: Elaborar um plano com regras de bônus e multas que sejam claras, justas, transparentes e construídas antecipadamente. Espera-se com essa proposta aumentar a resiliência da região, estabelecendo mecanismos que permitam enfrentar possíveis situações futuras de queda nos índices de chuva e decorrente crise de abastecimento, gerenciando adequadamente a demanda por água.
8
Isentar parte dos custos cobrados aos hospitais e escolas públicas
Não cobrar a tarifa fixa/de acesso de usuários de caráter essencial
Princípio: Água como Direito | Responsável: Agência Reguladora
Problema atual: Instituições de assistência social, como locais de abrigo para crianças e de atendimento aos idosos, pagam tarifas diferenciadas, as quais têm valores menores quando comparados às tarifas para usuários comerciais e industriais.
Nossa proposta: Considerando a adoção da Recomendação 1 e a adoção de modelo composto por tarifa fixa mais tarifa volumétrica, propõe-se isentar os usuários desse grupo de assistência e também usuários de caráter social, como hospitais e escolas públicos, a cobrança da parcela fixa. Espera-se com essa proposta facilitar o acesso a instituições que prestam serviços de interesse público para a sociedade, diminuindo o risco de inadimplência das mesmas.