Propostas para uma tarifa + democrática e sustentável de água e esgoto

As recomendações apresentadas abaixo são específicas para a Sabesp, mas podem ser replicadas em outros lugares do Brasil. Elas estão organizadas em 4 Eixos, a partir dos quais você pode navegar.

Políticas públicas

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Transparência na gestão do Fundo de Saneamento do Município de São Paulo

7,5% da receita da Sabesp gera recursos importantes que o paulistano deve conhecer e acompanhar
Princípio: Gestão Democrática | Responsável: Governo (Municipal)
ODS 16 - Paz, justiça e instituições eficazes

Problema atual: 7,5% da receita bruta gerada a partir da tarifa de água e esgoto no município de São Paulo é destinada ao Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura (FMSAI). Este Fundo tem como objetivo dar apoio e suporte a “ações de saneamento básico e ambiental e de infraestrutura no Município”. Entretanto, há uma baixa transparência e divulgação dos investimentos realizados a partir do Fundo, além da participação social não ser incentivada.

Nossa proposta: O Fundo deveria contar com uma maior participação da sociedade civil para a tomada de decisões em ações que envolvem o abastecimento de água e coleta e tratamento de esgoto no município de São Paulo. A gestão do FMSAI deve ser integrada à Política Municipal de Segurança Hídrica criada em maio de 2019. Espera-se com essa proposta contribuir para uma gestão mais transparente e participativa do FMSAI, em prol do avanço da universalização no município de São Paulo.

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Investimento público para a tarifa social

Subsídios diretos para viabilizar a universalização
Princípio: Água como direito | Responsável: Governos
ODS 10 - Redução das desigualdades

Problema atual: Quem financia a tarifa social e outros “descontos” do sistema são os próprios usuários, a partir do modelo denominado subsídio cruzado. Entretanto, os subsídios cruzados não são suficientes para garantir que todas as famílias em situação de pobreza tenham garantido o direito de pagar a tarifa social, e tampouco geram recursos suficientes para promover a oferta desses serviços em locais não atendidos, por exemplo, em zonas rurais.

Nossa proposta: O Estado deveria implementar um sistema de subsídio direto, complementar ao subsídio cruzado. Sob a ótica dos direitos humanos, o Estado, em seus diferentes níveis de governo e instâncias, tem o dever de garantir a melhoria progressiva das condições do saneamento. Entretanto, o fato é que há um déficit significativo de atendimento, tanto em termos de acessibilidade financeira das famílias em situação de pobreza, quanto em termos de acesso nos locais mais distantes. Espera-se com essa proposta que o Estado assuma o protagonismo e a responsabilidade indelegável de viabilizar a universalização do acesso observando as metas postas no Plansab e ODS.

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Recursos fiscais em prol do saneamento

Subsídios fiscais como complemento para viabilizar a universalização
Princípio: Água como direito | Responsável: Governo (Federal)
ODS 6 - Água potável e saneamento

Problema atual: Um montante significativo de recursos é “retirado do sistema” de saneamento básico a partir da cobrança de impostos das empresas prestadoras de serviços. Enquanto que, um dos principais problemas para os péssimos índices de saneamento e não universalização é, exatamente, a falta de recursos para investimentos.

Nossa proposta: Até que a universalização não seja alcançada, promover um debate sério e aprofundado a respeito da isenção do pagamento de impostos por parte dos prestadores, com a condição de que os recursos sejam reinvestidos integralmente em iniciativas que promovam tal finalidade e que haja total e irrestrita transparência da gestão dos mesmos. Espera-se com essa proposta que seja aprovada legislação que garanta mais recursos, nesse caso de origem fiscal, para os necessários investimentos em saneamento básico, alinhados à estratégia do Plano Nacional e em prol da universalização.

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Retenção dos dividendos do governo do estado de São Paulo para universalização

Reinvestir integralmente em saneamento os dividendos que o governo (maior acionista) retira da Sabesp anualmente
Princípio: Água como direito | Responsável: Governo (Estadual)
ODS 16 - Paz, justiça e instituições eficazes

Problema atual: O Estado de São paulo é maior acionista da Sabesp com 50,3% das ações, de modo que recebe anualmente a parte que lhe cabe da distribuição dos dividendos da empresa. Trata-se de mais um mecanismo que “retira recursos do sistema” de saneamento básico para aplicação em outros setores, enquanto ainda não alcançamos a universalização. Em 2018 esse montante foi superior a R$ 398 milhões.

Nossa proposta: Até que a universalização seja alcançada o Governo do Estado de São Paulo deve reinvestir integralmente os recursos dos dividendos que recebe anualmente da Sabesp “dentro do setor” de saneamento básico. Espera-se com essa proposta que o ritmo em direção à universalização seja acelerado e o saneamento básico se torne efetivamente uma prioridade política.

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Mais esforços para despoluir as águas

Rever e fortalecer o Programa de Despoluição de Bacias Hidrográficas (Prodes/ANA)
Princípio: Preservar as fontes de água | Responsável: Governo (Federal)
ODS 6 - Água potável e saneamento

Problema atual: O Programa de Despoluição de Bacias Hidrográficas (Prodes) é uma iniciativa inovadora promovida pela Agência Nacional de Águas (ANA), baseada em um mecanismo de remuneração dos prestadores a partir de resultados efetivamente entregues em relação ao tratamento de esgotos. Entretanto, suas ações foram perdendo força ao longo dos anos.

Nossa proposta: O Governo Federal deve desempenhar um papel importante na promoção da universalização e no incentivo de boas práticas. O Prodes é um bom exemplo de iniciativa que pode contribuir nesse sentido e, portanto, deve ser aprimorado e fortalecido. Espera-se com essa proposta gerar recursos especialmente para as ações relacionadas ao esgoto, contribuindo assim para promover a necessária melhora nos índices de tratamento de esgoto e na qualidade das águas.

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A gestão sustentável das águas que estão debaixo da terra deve ser priorizada

O uso indevido de águas subterrâneas gera impactos negativos em todo o sistema
Princípio: Preservar as fontes de água | Responsável: Governo (Estadual)
ODS 13 - Ação contra a mudança global do clima

Problema atual: A gestão das águas subterrâneas deve estar integrada às políticas de saneamento básico. A “fuga” de determinados usuários dos sistemas de saneamento básico nos locais onde há a infraestrutura devidamente instalada, adotando medidas como a perfuração de poços, causa impactos negativos de diferentes ordens. O prestador não é devidamente remunerado pelos investimentos feitos de instalar a infraestrutura. Além disso o usuário que “foge” do sistema tem automaticamente sua tarifa diminuída mas segue, em grande medida, utilizando o sistema de esgotamento sanitário.

Nossa proposta: A gestão das águas subterrâneas deve ser aprimorada. A autorização de uso (chamada outorga) deve efetivamente funcionar. Ademais a fiscalização desse tipo de utilização de um bem público deve ser eficaz e eficiente. Espera-se com essa proposta inibir a “fuga” de usuários nos locais onde há infraestrutura instalada, bem como integrar a gestão de recursos hídricos com as políticas de saneamento básico.

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Promover o reuso para fins não potáveis

O reuso aumentará nossa segurança hídrica
Princípio: Saúde e Bem-estar | Responsável: Governos
ODS 12 - Consumo e produção responsáveis

Problema atual: Não existe hoje em dia no Brasil uma legislação consistente que regularize e promova o avanço das soluções em reuso da água para fins não potáveis. Esse quadro tampouco estimula que a venda de água de reuso se torne efetivamente um negócio para as empresas.

Nossa proposta: O poder público deve estabelecer regras claras que permitam o avanço da  comercialização de água de reúso para fins não potáveis, como por exemplo a irrigação, a construção civil e o combate a incêndio. Isso aumentaria a disponibilidade de água potável para usos prioritários como o abastecimento humano. Espera-se com essa proposta aumentar a disponibilidade de água e fortalecer a segurança hídrica, garantindo os usos múltiplos da água de forma racional e sustentável.

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A água é um bem público, dotado de valor econômico

A cobrança pelo uso da água deve ser implementada em todas as bacias
Princípio: Gestão Democrática | Responsável: Comitês de Bacia Hidrográfica
ODS 12 - Consumo e produção responsáveis

Problema atual: Como a água no Brasil é um bem público, sua apropriação privada não é possível. De modo que ao captar “água bruta” direto de um rio ou um reservatório, aquele usuário deve pagar a chamada cobrança pelo uso da água ao respectivo Comitê de Bacia. Ocorre que essa cobrança inexiste em vários locais ou, nos locais onde existe, aplica-se um valor muito baixo, muitas vezes sem ter qualquer reajuste inflacionário há anos. Isso acaba não estimulando um uso mais consciente da água.

Nossa proposta: A cobrança pela água deve ser um instrumento adotado em todas as bacias hidrográficas, com valores justos, com reajustes anuais reais. Espera-se com essa proposta induzir práticas mais sustentável na gestão da oferta da água no saneamento básico, valorizando a água enquanto bem natural finito e gerando recursos importantes para a adequada gestão dos recursos hídricos.

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Regras claras e rígidas para a circulação de caminhões-pipa

O trânsito desses veículos gera diversos impactos negativos que devem ser minimizados
Princípio: Saúde e Bem-estar | Responsável: Governos
ODS 13 - Ação contra a mudança global do clima

Problema atual: Parte da estratégia de “fuga” do sistema convencional de saneamento, utilizada especialmente por grandes usuários de água, é passar a contratar caminhões-pipa para seu abastecimento hídrico, deixando de consumir a água das tubulações instaladas. Entretanto, essa prática gera diversos impactos negativos. Um deles é diminuir “artificialmente” sua tarifa de água e esgoto, mas ao mesmo tempo, seguir  utilizando a infraestrutura de esgoto. Isso impacta negativamente o equilíbrio econômico-financeiro do prestador que já realizou os investimentos naquele local. Além disso a circulação de caminhões-pipa causa impactos negativos na saúde pública e na mobilidade urbana.

Nossa proposta: Adoção de práticas que restrinjam a circulação de caminhões-pipa, especialmente em locais onde há a infraestrutura de saneamento instalada. Bem como uma melhor fiscalização dos procedimentos de captação dessa água bruta por parte desses veículos. Espera-se com essa proposta promover uma gestão da oferta e da demanda da água mais racionais e sustentáveis, bem como diminuir a emissão de gases de efeito estufa e impactos negativos na mobilidade urbana.

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